SEGURANÇA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: O PAPEL DO GILLRAT E FAP PARA REDUÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO

A previdência social é basicamente um seguro social, arrecadado pelo próprio trabalhador mediante desconto no seu salário, com a finalidade de promover assistência ao trabalhador em caso de perda de sua capacidade laborativa por motivo de doença, acidente de trabalho, maternidade, reclusão (ser preso/ir para prisão ou prisão domiciliar que o impeça de trabalhar), morte e/ou velhice.

QUANDO SURGIU A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL?

A legislação previdenciária brasileira em vigor está estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Quem administra o sistema da previdência social é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia (entidade autônoma e descentralizada) do Governo Federal do Brasil. O INSS também é o órgão responsável pelo pagamento dos benefícios previstos pela Previdência Social. O INSS está subordinado ao Ministério da Previdência Social.

No geral, só terão direito à percepção das prestações previdenciárias as pessoas que se filiarem ao regime e que contribuírem para esse sistema. Os beneficiários são classificados por segurados e dependentes.

Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Os segurados são todos os trabalhadores que exercem atividades profissionais, porém não se limitando ao empregado, pois qualquer pessoa que exerça atividade remunerada efetiva ou eventual, permanente ou temporária, com ou sem vínculo empregatício, pode contribuir a previdência.

“São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais (pessoas que trabalham por conta própria, autônomos) e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social.” 

QUAIS BENEFÍCIOS O CONTRIBUINTE DO INSS TEM DIREITO?

A Previdência Social oferece os seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
•  Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria especial
• Auxílio-acidente
• Auxílio-doença
•  Auxílio-reclusão
• Pensão por morte
• Salário-Maternidade
• Salário- Família

MAS QUAL É A RELAÇÃO COM A SEGURANÇA DO TRABALHO?

Caso o trabalhador sofra um acidente do trabalho e seja afastado do ambiente do trabalho, ele receberá o benefício previdenciário de natureza acidentária. No caso de ambientes insalubres, em que a exposição ao agente ambiental pode afetar a saúde do trabalhador, causando doenças, a Previdência determina a concessão de aposentadoria com tempo de contribuição reduzido em até vinte anos em relação a regra comum.

Segundo dados do INSS, em 2021, foram gastos 17,7 bilhões com auxílio-doença e 70,6 bilhões com aposentadoria por invalidez. De fato, o prejuízo aos cofres públicos é demasiado, mas nada se compara a dor dos familiares e do próprio acidentado, que precisa lidar com o trauma das sequelas psicológicas e físicas causadas por uma exposição a risco que poderia ter sido evitada.

A IMPORTÂNCIA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Umas das iniciativas mais importantes para reduzir os gastos com a previdência foi a implementação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, também conhecido como PPP. Esse documento foi instituído através de uma Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, porém só foi implantado em 2004. No PPP consta o histórico laboral do trabalhador e informações referentes aos riscos ambientais, resultado das avaliações psicológicas e também reúne os dados pessoais e administrativos da empresa que o funcionário trabalhou.

Com o PPP, se tornou ainda mais fácil de obter informações fidedignas dos ambientes do trabalhador. O objetivo era reunir as informações dispersas do trabalhador em um único documento, de forma que isso facilite o gerenciamento das condições ambientais do trabalho. Um outro ponto positivo é que com PPP não haverá mais a necessidade de um agente fiscal comparecer as empresas pessoalmente.

A IMPORTÂNCIA DO GIILRAT PARA REDUÇÃO DE GASTOS DE ACIDENTES DO TRABALHO

Vale ressaltar também a importância do GIILRAT que possibilita uma flexibilização das alíquotas para empresas que investem em saúde e segurança do trabalho.

GILRAT (ou mais corretamente GIIL-RAT) é a sigla correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, uma das várias contribuições previdenciárias obrigatórias sobre as atividades laborais no Brasil que incidem sobre a folha de pagamento das empresas. Trata-se de um seguro pago pela empresa mediante uma contribuição adicional, destinada a indenizar trabalhadores que sofrem acidente do trabalho.

A alíquota do GIIL-RAT é definida pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômica) de acordo com a atividade econômica desenvolvida pela empresa. O Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS) estabelece respectiva tributação de acordo as atividades preponderantes e correspondentes ao grau de risco. Essa alíquota incide sobre o total da remuneração paga pela empresa aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme o grau de risco de acidente do trabalho relativo a atividade preponderante, podendo ser:

Grau 1 - Atividades cujo risco de acidente do trabalho seja considerado leve - 1 %;

Grau 2 - Atividades cujo risco de acidente do trabalho seja considerado médio - 2 %;

Grau 3 – Atividades cujo risco de acidente do trabalho seja considerado grave - 3 %

COMO O FAP PODE REDUZIR CUSTOS PARA AS EMPRESAS?

Além disso, foi criado em 2010 o FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que é um multiplicador variável de 0.5 a 2.0 de acordo com a gravidade, frequência e os custos dos acidentes de trabalho. O FAP é aplicado a alíquota do GIIL-RAT( antigo SAT/RAT), reduzir ou aumentar a contribuição devida pela empresa, dependendo do desempenho da empresa com relação as medidas de segurança.

Dessa forma, se a empresa toma todos os cuidados necessários para evitar os acidentes de trabalho e com uma baixa frequência de acidentes, a alíquota do FAP poderá ser menor que 1,00 e, consequentemente, reduzirá o valor do GIIL-RAT, ocasionando uma economia para a empresa.

Obrigatoriamente todas as empresas (pessoas jurídicas) pagar a contribuição previdenciária de seus funcionários. Para chegar no valor a ser pago para aposentaria especial, é feito o seguinte cálculo:

Multiplicar as alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) pelo índice do FAP da sua empresa.

COMO É CALCULADO O FAP?

Esse valor deve ser pago mensalmente pelas empresas, levando em consideração os 20% do INSS (uma parte paga pela empresa e outra parte pelo empregado) mais o GIIL-RAT x FAP. Ou seja, para saber quanto será pago à seguridade social, é feito este cálculo: 20% do INSS + (GIIL-RAT * FAP).

Veja por exemplo uma empresa de construção civil se enquadra na alíquota de 3% do GIIL-RAT. O FAP dela é 2,0000, ou seja, o valor máximo do fator acidentário de prevenção. Ao multiplicar este fator pelo GIIL-RAT, chega-se a 6%. Somando o INSS (20%) com esses 6%, será descoberto quanto a empresa deverá pagar para previdência – tanto para a normal quanto a decorrente de acidentes que causam invalidez, acionam a aposentadoria especial, etc.

É importante ressaltar que o INSS é descontado dos funcionários, mas o GIIL-RAT x Índice Acidentário de Prevenção é pago pela empresa.

COMO CONSULTAR O FAP?

Os novos índices do FAP são disponibilizados desde 30/09/2020 no site do Ministério do Ministério do Trabalho e Previdência (DATAPREV). A consulta utiliza CNPJ e senha, com filtro para consulta por estabelecimento.

Para mais informações sobre consulta do FAP clique aqui.

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